O Conselho Regional de Economia – CoreconRN, condena e lamenta a promulgação da Lei que passa a conceder o 13º salários e férias retroativas aos senhores deputados, inclusive aos seus respectivos suplentes, num momento em que o Rio Grande do Norte vive a sua maior crise fiscal da história.
Entendemos o direito legal, assegurado pelo artigo 7, inciso 8 a 17 da Constituição Federal, que ampara e dá a devida legalidade ao ato. Mas questionamos se essa promulgação neste sábado (23), tem amparo moral, ético e está dentro dos princípios da razoabilidade?
A sociedade potiguar e seus eleitores, têm a mais absoluta convicção que a aprovação, neste momento, é totalmente inoportuna e de uma incoerência colossal, visto que, ocorre inclusive em paralelo à aprovação, na mesma edição, do decreto do Executivo da Calamidade Financeira do Estado do RN.
A sociedade cobra um mínimo possível de coerência dos nossos deputados, pois os senhores foram recém-eleitos para serem guardiões da moralidade e do bom senso, e estão atestando, além da mais absoluta falta de sensibilidade política, e um desrespeito aos mais de 100 mil servidores ativos e inativos do Estado, com vencimentos de novembro, dezembro e seus décimos terceiros salários de 2017 e 2018, em atrasos e pagamentos irregulares dos salários há 36 meses.
Será que os senhores deputados conseguem fechar os olhos a essa mais crua e dura realidade dos servidores do Estado, com reflexos sobre a nossa economia e o comércio Potiguar?
Rogamos já que a Lei descabida está aprovada e que, obviamente a sociedade potiguar gostaria a sua revogação. Porém, como temos dúvidas que isto possa ocorrer, que não sendo assim decidida, o mínimo que os senhores deputados tenham a sensibilidade de somente gozar dos referidos benefícios, após todos os salários em atrasos serem colocados em dia e, que o decreto de calamidade Financeira seja revogado, a partir da retomada, se Deus assim permitir, do equilíbrio fiscal do RN.
A sociedade potiguar espera dos senhores deputados ações que possam restabelecer a dignas, ética e respeito ao nosso Parlamento e, que sejam solidárias com o sofrimento dos mais de 100 mil servidores e dos seus eleitores.
Conselho Regional de Economia
CORECON-RN