ENTIDADES DO SETOR PRODUTIVO LANÇAM CARTILHA DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DO MUNICÍPIO DE NATAL

Será lançada na próxima segunda-feira 17/02, às 8h30, no Sebrae, a cartilha da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Município de Natal. O material traz de forma prática as novas regras da lei Complementar 185/19, aprovada ano passado na câmara Municipal de Natal e que prevê uma série de regras que reduzem a burocracia para abrir ou fechar empresas e licenciar negócios, entre outras coisas, que refletem na redução dos custos operacionais.

Com linguagem simples, a cartilha apresenta os principais tópicos da legislação. Traz informações sobre licença unificada, esclarece sobre o direito à fiscalização orientadora e não punitiva, as regras para adoção de estacionamento e quantidade de vagas obrigatórias com o chamado Relatório de Impacto de Trânsito Urbano (Ritur). Fala da obrigação do município de priorizar os pequenos negócios nas aquisições públicas pela Prefeitura e órgãos municipais, benefícios no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dentre outras.

Para o presidente da CDL Natal, José Lucena a cartilha vai facilitar a vida de quem empreende ou pretende empreender em Natal “Essa cartilha vai encurtar o caminho trilhado por quem quer empreender em nossa cidade”, afirmou o presidente da CDL Natal o empresário José Lucena. Fonte: CDL-Natal/RN

 

 

 

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