Diante dos cenários democráticos e de legítimos debates das entidades de representação empresarial e da sociedade civil, que vêm expressando suas opiniões a respeito das pretensões do Executivo Estadual de manter em 20% a alíquota do ICMS, em superior apreciação pela ALERN, como economista e superintendente do Corecon-RN, e ainda consultor econômico independente , nos debruçamos sobre a realidade dos números oficiais, para expressar a nossa preocupação diante do quadro Econômico Estadual e a sinalização de risco de desequilíbrio fiscal do Erário Estadual, para contribuir para o atendo e justo debates do contraditório de todo sociedade potiguar, notadamente para avaliação superior da nossa atenta ALERN.
Desde 2019, observamos que a gestão estadual foi baseada na busca da eficiência da utilização dos recursos públicos e na efetividade das políticas públicas, com o fito de que o Estado servisse, principalmente, aqueles que mais necessitavam.
Entretanto, os quatro primeiros anos de governo foram dedicados a superar a crise que se alastrava por anos no nosso Estado, visando estabelecer o equilíbrio fiscal.
Observamos que a herança das quatro folhas atrasadas, totalizando aproximadamente R$ 1 bilhão, como também mais de R$ 1,6 bilhão em dívidas com fornecedores e instituições financeiras, trouxeram enormes barreiras e dificuldades.
Além disso, gestões anteriores, diante das dificuldades que se arrastam e se agravaram há cerca dos 12 últimos anos, “rasparam o tacho” do Fundo Previdenciário, causando insegurança para os aposentados e pensionistas do Estado. Contudo, apontar os números das dívidas deixadas pela gestão anterior é apenas a ponta de toda uma estrutura administrativa desorganizada, em um governo estadual esfacelado e problema estrutural na sua base de arrecadações.
No decorrer dos 4 primeiros anos da gestão estadual, verificamos que foi realizada uma necessária reforma administrativa, bem como uma reforma previdenciária e compreender que o Estado estava em calamidade pública, visando adotar estratégias que superem os entraves existentes e avançar em rumo ao futuro promissor.
Logo após as dificuldades inerentes da Pandemia, no momento de buscar o necessário e urgente equilíbrio fiscal, que permitisse os avanços nos investimentos, o Governo Federal, em uma medida nefasta para a cofres público dos estados, sancionou as Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, que reduziram a arrecadação do ICMS, causando um imenso desequilíbrio fiscal para os estados brasileiros.
De acordo com os dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (COMSEFAZ), essa alteração legislativa provocou uma diminuição de, aproximadamente, R$ 100 bilhões por ano na receita dos estados brasileiros.
Diante desse contexto, ocorreu recentemente uma movimentação de ampliação da alíquota-base visando a diminuição dos danos provocados, de modo que estados como Amazonas, Roraima e Tocantins aprovaram e sancionaram elevações em suas alíquotas para 20% em 2023.
Com relação aos estados da região nordeste, na Paraíba e no Ceará o percentual é de 20%, e na Bahia e Pernambuco em 20,5%, todos devidamente já aprovados. Na região sul e sudeste, a intenção não é diferente.
Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná se reposicionam também em relação às suas alíquotas modais de ICMS, visando recompor a tributação estadual, de modo a propor o aumento da alíquota-base de ICMS para 19,5%.
Por todo exposto, observa-se que, para sustentação financeira dos estados brasileiros, o ajuste na alíquota do ICMS é uma medida necessária e amplamente utilizada, principalmente pelos estados nordestinos, diante da proporção que essa receita tem no orçamento, bem como nas regiões mais desenvolvidas, visando o equilíbrio fiscal.
Mapa 01 – Alíquotas de ICMS (pretendidas pelos governos estaduais ou aprovadas pelas Assembleias Legislativas) para o ano de 2024
Fonte: Elaboração própria, 2023
Em relação ao cenário do Rio Grande do Norte, ao comparar a variação entre os anos de 2021 e 2022, a inflação medida pelo IPCA/IBGE foi de 5,78%, superior ao crescimento do volume do ICMS (5,24%). Ou seja, o imposto que representa a maior parcela da arrecadação estadual não apresentou um comportamento necessário para cobrir os efeitos inflacionários. Assim, a alteração da alíquota de 18% para 20%, ocorrida em abril de 2023, demonstrou-se como a solução necessária para equilíbrio das contas governamentais, de modo que o crescimento da receita própria do estado seja capaz de arcar com o crescimento da receita e, minimamente cresça acima da inflação (DIEESE, 2023).
Apesar da recomposição temporária da receita, a redução da alíquota para 18% em 2024 resultará em uma diminuição de R$ 700 milhões, dificultando que o Estado atinja suas metas fiscais e promova políticas públicas.
Nesse sentido, observa-se que a manutenção da alíquota em 20% não apresentará efeitos tão nocivos à economia potiguar, tendo em vista que a economia já está atuando nesses parâmetros e nem haverá perdas de competitividade já que a totalidade dos Estados brasileiros estão igualmente alterando para os mesmos 20% na alíquota-base do ICMS, embora que entendemos que a busca do equilíbrio fiscal, demanda também a redução de despesas de custeio da máquina pública.
Quando se trata de analisar as flutuações do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) no Rio Grande do Norte, é essencial levar em conta o contexto. A comparação com os anos de 2020 e 2021 não é apropriada, pois a pandemia alterou drasticamente os hábitos de consumo. Portanto, o foco aqui analisado corresponde ao período de março a outubro, abrangendo os anos de 2018 a 2023.
Gráfico 01 – Variação do IPC (%) – Rio Grande do Norte
Em 2022, um período de transição pós-pandêmico, as variações do IPC oscilaram de forma mais acentuada. No entanto, em 2023, apesar do aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% em março, as variações do IPC não demonstraram um impacto significativo. Ao comparar 2023 com 2018, observamos que as variações do IPC foram menores em 2023 no período de junho a outubro. O acumulado de 2018 foi de 3,78%, enquanto em 2023 foi de 3,03%. Portanto, é evidente que 2023 apresentou uma incidência menor de variações positivas em comparação com 2018.
Já em 2019, um período pré-pandêmico, notamos uma similaridade nas variações do IPC nos meses de março e abril. De junho a agosto de 2023, as variações foram menores em relação a 2019. No entanto, entre setembro e outubro, as variações foram maiores em 2023. Conforme os dados do IDEMA, em setembro de 2023, o aumento foi impulsionado por habitação (0,58%) e despesas pessoais (0,42%). Em outubro, vestuário (1,48%) e os artigos de residência (1,84%) contribuíram para o aumento da variação. Ao considerar a soma das variações do IPC no período analisado, observamos que 2019 acumulou 1,99% e 2023 acumulou 2,04%, resultando em uma diferença marginal de 0,05%.
Pelo exposto, segundo o governo do estado, entre agosto e dezembro do ano passado, o RN registrou uma perda de receita de R$440 milhões quando a alíquota estava em 18%. É notório que a manutenção da alíquota de 20% no ICMS pelo Governo do RN evita perdas significativas na arrecadação do Estado e permite o pagamento do funcionamento do poder público em dia, a maior preocupação nossa como economista e consultor financeiro por entendermos ser mais nefasto do que a manutenção dos 20%, será trilharmos novos atrasos nas folhas dos servidores Estaduais, com reflexos em toda economia Potiguar.
Da mesma forma, entendemos que embora manutenção de carga tributária em 20% já em prática seja antipática e desperta reações justas da sociedade, porém não afeta significativamente o poder de compra do consumidor e serve como alternativa do governo à mitigar a redução da arrecadação de impostos com combustíveis.
Importância do funcionalismo público para a economia norte-rio-grandense
O funcionalismo público é um componente vital na estrutura do Rio Grande do Norte (RN), exercendo um impacto significativo na economia e no bem-estar de seus habitantes.
O mercado de trabalho é um indicador econômico e social crucial, sendo dinâmico e refletindo as condições atuais da conjuntura. Dentro deste cenário, o funcionalismo público se destaca como um pilar, ao passo que o servidor público tem como principal compromisso servir à comunidade, bem como movimentar boa parte da dinâmica econômica.
Nesse sentido, no segundo trimestre de 2023, no Estado do RN, havia um total de 1,3 milhões de pessoas ocupadas no RN. Daqueles que declararam vínculo formal, 624 mil pertencem ao setor privado e 214 mil pertencem ao setor público. Isso significa que o funcionalismo público no RN representa, de acordo com a pesquisa, uma proporção de 16,09% em relação ao total de pessoas ocupadas do Estado. Essa proporção é maior se comparado com o Brasil, que o funcionalismo público representa 12,36% em relação ao total de pessoas ocupadas (IBGE, 2023). Ou seja, assegurar a sustentação financeira do servidor público é garantir o poder de consumo de parcela significativa da população do estado.
Gráfico 02 – Proporção de pessoas ocupadas no setor público em relação ao total de pessoas ocupadas – Fonte: IBGE, 2023.
Segundo os dados disponibilizados pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), por meio do Caderno de Gestão de Pessoas, o RN registrou, em agosto de 2023, uma folha de pagamento com 111.086 servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas. Neste mês, a despesa com pessoal totalizou o montante de R$762,3 milhões. Nos últimos doze meses, essa rubrica orçamentária movimentou R$9,4 bilhões.
O funcionalismo público é, portanto, uma fonte importante de emprego e renda para muitas famílias, de modo que os salários pagos aos funcionários públicos impulsionam a economia local, ao serem gastos em bens e serviços na comunidade. Em outra perspectiva, o servidor público é um pilar fundamental para o crescimento e desenvolvimento, de modo que suas ações não apenas garantem uma gestão pública eficiente e eficaz, trabalhando em prol do cidadão por meio de serviços essenciais à população, como educação, saúde e segurança, constituem-se ainda como uma parte vital da economia do Rio Grande do Norte.
Portanto, a manutenção de um setor público é essencial para o desenvolvimento contínuo do Estado, especialmente por que a ampla maioria dos servidores possuem estabilidade e garantia de direitos, ao passo que apenas 0,66% do valor da folha de pagamento com pessoal é passível de discricionariedade da gestão (os denominados cargos comissionados), conforme os dados de agosto de 2023.
A previsão das despesas para 2024 e a manutenção dos serviços públicos
Para o orçamento de 2024, as despesas de seguridade social representam 44,5% do total previsto. Colocar em risco a receita que o Governo Estadual projeta receber com a permanência da alíquota em 20% do ICMS, significa penalizar a população que mais necessita da atenção da gestão pública.
Como dito anteriormente, o funcionalismo público é fundamental para a economia potiguar. Além disso, ao analisarmos as despesas previstas para 2024 por função, destaca-se o montante previsto para assegurar a previdência social dos servidores aposentados e pensionistas do Governo Estadual. Aproximadamente 27,30% dos recursos previstos para o exercício de 2024 são destinados para a função “previdência social”. Ao se falar desses recursos, trata-se a questão dos aposentados de todo o Estado, incluindo os demais poderes, tendo em vista que o instituto de previdência é único.
A discussão é evidenciada pelo fato de que o Estado não dispõe de um fundo previdenciário capaz de assegurar os direitos, ao passo que possui uma mão de obra envelhecida, o que coloca o regime próprio de previdência em uma situação de risco.
Destaca-se que o envelhecimento populacional é um processo amplo, em toda a sociedade, e os países mais desenvolvidos já apresentam um grau maior de envelhecimento devido ao processo de transição demográfica. Essa problemática afeta diretamente a gestão pública, pois é na velhice que a população precisa mais da estabilidade e do estado.
Por outro lado, a diminuição na arrecadação provoca efeitos significativos em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o comprometimento da receita com a despesa com pessoal apresentará índices cada vez maiores, impossibilitando um horizonte em que o Estado consiga promover a recomposição dos seu quadro de pessoal e a manutenção das políticas desenvolvidas.
Gráfico 03 – Previsão das despesas estaduais para 2024, por função.
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, 2023.
Além disso, as principais políticas públicas garantidas pelo Estado Brasileiro correspondem a 39,13% da previsão orçamentária, seja Educação, Segurança Pública e Saúde. Ou seja, colocar em risco o equilíbrio fiscal do governo do estado do RN, é colocar em risco a promoção dessas políticas públicas.
Em outra perspectiva, observa-se que as empresas privadas também sofrerão com o desequilíbrio fiscal. A exemplo, em 2023, é previsto um dispêndio de R$ 671 milhões para custeio de serviços terceirizados até o final do ano. Além disso, em relação à locação de mão de obra, são mais de R$ 219 milhões. Esses serviços, operacionalizados por empresas privadas, são fundamentais para promoção das políticas públicas realizadas pelo Governo Estadual, bem como movimentam a economia local e constituem a fonte de renda de diversas famílias. A diminuição da arrecadação impacta diretamente no fluxo de pagamento desses serviços e, consequentemente, na economia estadual.
Ou seja, as pessoas que possuem renda proveniente do Estado, seja diretamente ou indiretamente, movimentam a economia local por meio do seu consumo ou o consumo de toda uma família. Desse modo, uma mudança nas expectativas orçamentárias do Governo Estadual implica no futuro da população e no dinamismo da economia local. Assim, depara-se com um ciclo virtuoso da economia, de modo que conhecendo a economia do Rio Grande do Norte, destaca-se o viés social.
Responsabilidade e sustentabilidade: um olhar para o futuro
Em uma visão sistêmica, com o destaque na sustentabilidade social, na infraestrutura e na inovação, o Governo Estadual desenvolve as estratégias necessárias para possibilitar o equilíbrio fiscal, com desenvolvimento sustentável e justiça social.
Destaca-se que, de acordo com o Relatório do Ranking de Competitividade dos Estados (2023) o RN desponta na 13ª posição no País em sustentabilidade social, indicador típico de regiões carentes. Além disso, o RN ocupa a 10ª posição no índice de inovação, em todo o Brasil. Ou seja, de acordo com a visão de futuro voltada para a transformação do RN em um lugar para viver com desenvolvimento e justiça social, o Governo Estadual está promovendo ações que possibilitem o desenvolvimento.
Tendo em vista que a base do desenvolvimento e inovação é a educação, estão em construção os Institutos Técnicos Estaduais (IERNs), os quais possibilitarão a promoção de ciência e tecnologia. Ao passo que o novo o Programa de Estímulo do Desenvolvimento Industrial (PROEDI) visa que empresas se instalem no Estado, bem como a revisão dos incentivos fiscais.
Além disso, a Lei das Parcerias Público-Privada (PPP) está em processo de regulamentação, sendo desenvolvida por técnicos do Governo Estadual com o suporte do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Tal ação promoverá o investimento em diversas frentes de projetos.
Ademais, a retomada do PAC demonstra o respeito do nosso Presidente com os gestores municipais e estaduais. Por meio desses instrumentos de gestão, podemos ver o atendimento de projetos importantes para os governos de forma institucionalizada e democrática.
Diante do grande esforço que o Governo vem implementando, reforçamos que a ideia do planejamento estratégico, com uma clara visão de futuro, vai possibilitar projetos estruturantes e de grande impacto para a população. Desta forma, observamos como um avanço do Estado, o fato do RN ter conseguido acessar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e está garantido também, um novo financiamento com o Banco Mundial, visando continuar a modernização administrativa e desenvolvimento da economia potiguar.
Observamos também, que em relação à dívida do FUNDEF, o Governo Estadual foi o primeiro a negociar com o Governo Federal.
Diante do cenário promissor da energia renovável e da vocação crescente do nosso pujante turismo entre outras potencialidades, as perspectivas em torno do desenvolvimento do Rio Grande do Norte, passar necessariamente pela obtenção do equilíbrio fiscal, o que leva a apresentar os números em epígrafe para que, com respeito ao contraditório, possamos apreciar com a visão de futuro para os próximos anos, diante inclusive da reforma tributária em curso e suas implicações para as próximos gestores públicos e gerações dos Potiguares .
Por fim, temos que estar atentos para o atual e grave quadro fiscal do Estado, marcado pela crise de arrecadação insuficiente do ICMS, principal fonte de receita do RN.
O momento requer que olhemos com atenção para o necessário equilíbrio fiscal, que pode colocar em risco a atuação do Governo Estadual e a economia local, especialmente em relação à renda dos servidores ativos e inativos, bem como na promoção das políticas públicas, notadamente para a população mais vulnerável.
Resta evidente que muita coisa depende dos esforços de hoje para construirmos um amanhã melhor para os norte-rio-grandenses.
Ricardo Valério Costa Menezes
Economista e Conselheiro do Corecon-RN